A homofobia realmente mata?

Atenção: este texto não contém mimimi

Nos últimos anos, ouvimos repetidas vezes o termo “homofobia” [atualizado para “homolesbotransfobia”],  que pode ser interpretado como a repulsa, o preconceito e a violência contra a homossexualidade e/ou o homossexual, em razão de sua sexualidade, e é direcionado às pessoas homossexuais (gays, lésbicas, bissexuais, trans) ou heterossexuais confundidos como tal.

Mas afinal, a homofobia realmente mata?

Infelizmente, tal afirmativa é verídica e os índices (abaixo) mostram que tal fatalidade é muito maior que imaginamos. No Brasil, dado a vários fatores, questões relativas a atitudes preconceituosas, em qualquer que seja o assunto, vêm tomando grandes proporções, daí tais assuntos que por muito tempo eram considerados tabus, têm vindo à tona, ocorrendo, por sua vez, vários debates e proposições de atitudes que o quanto antes devem ser tomadas.

Quase diariamente algum tipo de crime homofóbico é noticiado, seria exagero ou realidade? As apurações policiais no Brasil, em sua maioria, concluem que se tratam de crime por motivo fútil, discriminação ou até racismo, em razão de que ainda não há, expressamente, leis que punam tal crime. Mas, tratar tal violação apenas como motivo fútil é suficiente? Provavelmente não, visto que, em nossa sociedade, é inaceitável a violação à pessoa, por vezes acarretando em homicídios, apenas pelo fato de sua condição, seja biológica, racial, financeira etc, logo, punir apenas com as atuais leis existentes, pode-se, em tese, deixar nossa sociedade sem uma resposta condizente com tal fatalidade.

E agravar a pena de delitos praticados a determinado grupo, não seria "privilegiá-los"? Tendo em vista que as políticas educativas são mínimas e a questão cultural é de difícil mutação, é justificável que o Estado tenha de punir com mais severidade e rigidez os crimes praticados por motivos que ultrapassam a agravante de futilidade, os que são praticados pelo simples fato do "não gosto", mas, além disso, as medidas a serem tomadas não podem se restringir a agravar penas, os mais recentes estudos provam, principalmente no Brasil, que não são só as medidas restritivas de liberdade que endireitam alguém, portanto, a questão cultural e educacional têm, também, de ser aprimorada no sentido de remodelar como enxergamos os indivíduos que convivemos em nosso dia a dia.

“EM 2015, 318 PESSOAS HOMOSSEXUAIS FORAM MORTAS NO BRASIL” [1]

Dessas, 52% eram gays, 37% travestis, 5% lésbicas, 3% bissexuais, 2% heterossexuais confundidos como gays, 1% amantes de travestis. Proporcionalmente, o Mato Grosso do Sul é o estado mais homofóbico com 6,49 casos de assassinatos para cada 1 milhão de habitantes. O Nordeste é a região mais perigosa, com 106 óbitos, Sudeste 99, Norte 50, Centro-Oeste 40 e Sul 21.

“O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS MATA TRANSGÊNEROS NO MUNDO” [2]

Esta citação não é apenas um chamativo jornalístico, os dados mais recentes informam que em nosso país, entre 2008 e 2015, cerca de 845 transgêneros (+123 até set/2016) foram mortos, enquanto no México, segundo colocado, foram cerca de 247 seguido pela Colômbia 108, Venezuela 104 e Honduras 80.

Posicionamentos

Em posicionando favorável à criminalização da homofobia, o ex-Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, declarou que "o homofóbico exacerba tanto o seu preconceito que o faz chafurdar no lamaçal do ódio. E o fato é que os crimes de ódio estão a meio palmo dos crimes de sangue".

Já em posicionamento contrário, mas com ressalva, por avaliar que a criminalização não reduziria a violência, Walter Maierovitch, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou, "ainda que eu não acredite que criminalizando se vá reduzir o número de casos, estamos em um estágio perigoso que legitima, sim, a criminalização. É pela educação e por mudanças culturais que isso se resolve, mas esses bandos têm saído impunes e não dá para a sociedade ficar sem uma resposta".

Portanto, não só a urgência da criminalização à homofobia, mas, também, a educação, a comunicação e a cultura têm papel fundamental na formação da população brasileira. Além de promover uma educação de qualidade, o Poder Público deve se preocupar em fazer com que essas políticas tenham maior abrangência de assuntos tabus a serem abordados. “Para tanto, é preciso um conjunto de posturas, ações e políticas educacionais que garantam uma educação de boa qualidade. Desse modo, a educação é compreendida como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos”, afirma Symmy Larrat [3].

Outrossim, não se trata de “combate à homofobia”, mas sim de “reeducação à convivência social”, pois não deve ser encarado como um combate, mesmo sabendo que o contexto leva ao sentido da destituição de um conceito pré concebido, entretanto, determinados termos utilizados podem levar a outro sentido, fazendo que, ao invés do respeito, se consiga apenas um combate, porém, não é disso que nosso país precisa, mas sim, de educação e cultura, visando trazer respeito às diversidades, seja relacionada a sexualidade, a cor, a raça, a condição financeira etc.

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1. Dados alarmantes sobre a violência contra a população LGBTI, acesso em 11 nov 2016, disponível em: <http://www.otempo.com.br/polopoly_fs/1.1324969.1466204387!/index.html>
2. 17th International Trans Day of Remembrance (TDoR), Transgender Europe: http://tgeu.org/ e http://transrespect.org/en/trans-murder-monitoring/tmm-resources/
3. Symmy Larrat é coordenadora da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, no debate e votação de propostas na 3ª Conferência de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBT, realizada no mês de abril de 2016, acessado em 12 nov 2016, disponível em: <http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/reforco-do-sistema-nacional-de-promocao-dos-direitos-lgbt-e-pauta-central-das-propostas-da-3a-conferencia-nacional-lgbt>

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REFERÊNCIA E LEITURA COMPLEMENTAR

> Quem a homofobia mata? https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/6201/6364

> STF: Carlos Ayres Britto defende criminalização da homofobia <http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=157896&id_secao=1>

> Dados alarmantes sobre a violência contra a população LGBTI http://www.otempo.com.br/polopoly_fs/1.1324969.1466204387!/index.html

> Projeto de criminalização da homofobia é arquivado no Congresso http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/01/projeto-de-lei-contra-a-homofobia-deve-ser-arquivado-no-congresso

> Agressões e mortes exigem criminalização "urgente" da homofobia, defendem especialistas

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/07/21/agressoes-e-mortes-exigem-criminalizacao-urgente-da-homofobia-defendem-especialistas.htm

> Criminalização da homofobia: ausência de leis dificulta combate ao preconceito no Brasil

http://www.brasilpost.com.br/2015/05/17/story_n_7301070.html

Lobby e Direito

 Em virtude do apurado nas Operações Zelotes e Lava Jato, o lobby ressurge como pauta a ser analisada sobre ótica realista. A exposição midiática de tais incidentes reforça confusão no sentido de que a prática de defesa de interesses está necessariamente vinculada à atividades ilícitas. Entende-se descabido criminalizar a atividade de Lobby. A regulamentação da matéria revela-se necessária, frente à inevitabilidade do problema da ética corporativa, permeado pela fluidez que pontua o ato escuso da defesa de interesses legítima.

Não comporta mais ao cidadão, a condição de simples espectador dos acontecimentos públicos. Existe oportuno clamor social por mecanismos saneadores das relações entre representantes políticos e grupos de pressão1. A democracia representativa com participação pelo voto é insuficiente neste norte. Tal molde de representação oficial, eleição periódica calcada no interesse comum, se mostra insatisfatório para abordar demandas complexas.

Neste contexto, nota-se um amadurecimento das instituições democráticas, onde a sociedade civil se organiza em grupos de atuação, a fim de viabilizar representação e participação na construção de políticas públicas e aprovação de projetos legislativos. Esses grupos de pressão, configuram-se como atores políticos fundamentais nos centros deliberativos(Meyer-Pflug, 2009), agregando ao sistema institucional, a liberdade de associação e o pluralismo inerente à coletividade.

Figura então a atividade de lobby como agente facilitador da representatividade de grupos de interesses civis ou empresariais que necessitam de mediação política. O dicionário de política organizado por Bobbio, Matteucci e Pasquino, designa lobby por: “O processo por meio do qual os representantes dos grupos de interesses levam ao conhecimento dos legisladores ou dos decision-makers os desejos do seu grupo e é, portanto, uma transmissão de mensagens aos decision-makers”.

Ressalta o caráter informativo, rico em utilidade técnica da prática, o cientista político Graziano ao considerar o lobby como representação técnica e especializada de natureza diferente da representação não especializada proporcionada pelos políticos eleitos. Para o autor: “Embora o lobista represente interesses especiais, ele é o detentor das informações e o portador de conhecimentos técnicos e políticos especializados que se mostram não só úteis como às vezes cruciais na definição da legislação e da regulamentação administrativa”.

Depreende-se então que o lobby lícito pode trazer contribuições, sobretudo para os tomadores de decisão, pois estes se deparam com grande variedade de temas sobre os quais necessitam deliberar nem sempre munidos de informações suficientes para a tomada de decisões. Além disso, as pautas da agenda decisória governamental têm se tornado mais complexas, assim como a gama de interesses legítimos que devem ser levados em conta.

O lobby encontra suporte constitucional no art.1º, V, da Constituição, a começar por instrumentalizar o pluralismo político. Também no direito de petição ao ente público (art. 2º XXXIV, alínea a CF) em defesa de direitos ou contra abusos de legalidade. Os arts. 5º IV e IX e 220, amparam o lobby enquanto instrumento legítimo de representatividade e participação, consubstanciado na manifestação de pensamento dirigida à materialização de medidas públicas. Por fim, na ação de iniciativa popular (art.61§ 2º) têm-se expressão participativa de mecanismo tutelar das liberdades, em consonância com os direitos políticos de representatividade existentes em um Estado Democrático de Direito.

Uadi Lammêgo ao dissertar sobre os limites materiais suprajurídicos que influem no Poder Constituinte Originário faz interessante comentário sobre os bastidores de formação de nossa atual Carta Constitucional. Relata o professor:

No processo constituinte que gerou a CF88, caravanas partiram rumo a Brasília, grupos de pressão foram ao Congresso Nacional e a força do lobby profissionalizado entrou em cena. Tudo isso se refletiu no delineamento e exercício do poder constituinte originário, que por força de tantas imposições, notadamente de índole ideológica, incorporou na Constituição conteúdos e assuntos muito diversificados.(Bulos, 2014,p.145.)

Apesar da guarida constitucional formal e levando em consideração sua evidente influência material, a atividade de Relgov, como a denominam os profissionais, continua não regulamentada. Embora não haja perspectiva de aprovação dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, percebe-se ambiente legislativo propício, dado o sancionamento de leis cujo campo semântico é comum ao disciplinamento da prática. Sendo estas a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011,a Lei Anticorrupção 12.846/2013, e a Lei n. 12.813, também de 2013, a qual aborda o conflito de interesses de servidores públicos em âmbito executivo.

No US, Canadá e diversos países da União Europeia a regulamentação do lobby propiciou representação ampla de interesses até então sem apelo para a comunidade política. A aceitação do lobby como instrumento legítimo de representatividade acabou por incentivar a organização política da sociedade civil em associações, formação que reflete o princípio do pluralismo político, preceito fundamental em cartas magnas democráticas.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ainda, tem por uma de suas pautas principais, a regulamentação da atividade de defesa de interesses, no intuito de reduzir a corrupção em seus países-membros e associados. Para a OCDE, formalizar a prática de lobby se mostrou positivo em outros ordenamentos jurídicos, no sentido de atualizar o posicionamento estatal frente os interesses dos grupos de pressão, gerando mais transparência e maior accountability2 do agente público.

As relações governamentais são naturais em um Estado democrático de Direito e enquanto probas atuam na agenda pública, permitindo a fiscalização do Estado e de seus representantes pela sociedade civil. De fato, a regulamentação da atividade reflete compreensão dos processos que levam à tomada de decisões e enseja maior estabilidade política.

Conclui-se pela importância do tema para os profissionais da área, atores políticos, grupos de interesse, grupos de pressão, bem como para o cidadão preocupado com a aparente ilicitude à margem da atividade de lobby e interessado em compreender como se institui na prática o diálogo entre o grupo de interesse potencial em que este se inclui e o Estado.

O lobby é diálogo entre os representantes eleitos e grupos de pressão não só empresariais, mas também da sociedade civil como um todo. Um instrumento de representatividade política ativa complementar ao voto universal. A prática é indissociável do processo democrático e está para a política, assim como ar está para quem respira. Desta maneira, que a defesa de interesses aconteça às claras, com limites estipulados pelo Direito.

1 Grupos de Pressão: “Atividade de um conjunto de indivíduos que, unidos por motivações comuns, buscam, através do uso de sanções ou da ameaça de uso delas, influenciar sobre decisões que são tomadas pelo poder político, seja a fim de mudar a distribuição prevalente de bens, serviços, honras e oportunidades,” BOBBIO, Norberto. MATTEUCCI, Nicola. PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, 1998.

2 Accountability: “O conceito de accountability envolve duas partes: a primeira delega responsabilidade para que a segunda proceda à gestão dos recursos; ao mesmo tempo, gera a obrigação daquele que administra os recursos de prestar contas de sua gestão, demonstrando o bom uso desses recursos.” AKUTSU, Luís. GOMES DE PINHO, José Antônio. Sociedade de Informação, Accountability e Democracia Delegativa: investigação em portais de governo no Brasil, Biblioteca Digital FGV, 2002.

Referências


AKUTSU, Luís. GOMES DE PINHO, José Antônio. Sociedade de Informação, Accountability e Democracia Delegativa: investigação em portais de governo no Brasil, Biblioteca Digital FGV, 2002. 

BOBBIO, Norberto. MATTEUCCI, Nicola. PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, 1998

BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GRAZIANO, Luigi. Lobbying pluralismo democrazia. Roma: Ed. La nuova Italia scientifica, 1995.

________Luigi. O lobby e o interesse público. In: Revista Brasileira de Ciências Sociais. V.12 n. 35, 1997.

MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro, Grupos de Interesse: Lobby, Série Pensado o Direito nº08/2009, Programa de Mestrado em Direito UNICEUB, Ministério da Justiça, 2009.

SANSON, Alexandre. Dos Grupos de Pressão na Democracia Representativa: Os Limites Jurídicos, Tese de Doutorado Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, 2013.